Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 37/2023
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Data2023-11-01
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FonteBORAEM 44 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PROTOCOLOS / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / ABASTECIMENTO DE ÁGUA / SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS DE MACAU, SA; SAAM,SA / ZHUHAI / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2023 /
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SumárioSubdelega na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar a «Adenda VI ao Acordo de Fornecimento de Água Guangdong-Macau». (Wong Soi Man)
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Páginap.13701
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-