Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 37/2023
- Data2023-11-01
- FonteBORAEM 44 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PROTOCOLOS / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / ABASTECIMENTO DE ÁGUA / SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS DE MACAU, SA; SAAM,SA / ZHUHAI / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2023 /
- SumárioSubdelega na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar a «Adenda VI ao Acordo de Fornecimento de Água Guangdong-Macau». (Wong Soi Man)
- Páginap.13701
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-