Revê a concessão por arrendamento, situado na península de Macau, Avenida Marginal do Lam Mau.� - Pesquisa Jurídica Acessível

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Tipo e N.º

DESSTOP 38/2008
Data

2008-12-26
Fonte

BORAEM 52 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP /
Sumário

Revê a concessão por arrendamento, situado na península de Macau, Avenida Marginal do Lam Mau.
Página

p.11733-11736.
Notas

Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 148/2005 - Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno, situado na península de Macau, na Avenida Marginal do Lam Mau, e reverte à RAEM de várias parcelas de terreno, situadas em Macau.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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