Declara a nulidade do parecer da Comissão de Terras n.° 59/2006, bem como as condições da minuta do contrato a ele anexa, que foi publicado no Boletim Oficial n.° 49, II Série, de 6 de Dezembro de 2006, por Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.° 210/2006.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 38/2009
Data

2009-08-05
Fonte

BORAEM 31 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ACTOS NULOS / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMISSÃO DE TERRAS / CRIMES / CORRUPÇÃO /
Sumário

Declara a nulidade do parecer da Comissão de Terras n.° 59/2006, bem como as condições da minuta do contrato a ele anexa, que foi publicado no Boletim Oficial n.° 49, II Série, de 6 de Dezembro de 2006, por Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.° 210/2006.
Página

p.10272
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.