Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 38/2009
- Data2009-08-05
- FonteBORAEM 31 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ACTOS NULOS / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMISSÃO DE TERRAS / CRIMES / CORRUPÇÃO /
- SumárioDeclara a nulidade do parecer da Comissão de Terras n.° 59/2006, bem como as condições da minuta do contrato a ele anexa, que foi publicado no Boletim Oficial n.° 49, II Série, de 6 de Dezembro de 2006, por Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.° 210/2006.
- Páginap.10272
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-