Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 38/2016
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Data2016-08-17
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FonteBORAEM 33 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / AFORAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / INDÚSTRIA HOTELEIRA /
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SumárioRevê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontrava construído o prédio com os n.os 126 a 130 da Rua de Cinco de Outubro, n.º 247 da Rua do Guimarães e n.os 2 a 2A da Rua do Pagode.
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Páginap.17725-17730
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 6511.01 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 29/2016 da Comissão de Terras.
A sociedade «Fortuneup Group Limited».
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-