Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 38/2017
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Data2017-06-28
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FonteBORAEM 26 II
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SituaçãoNão vigência
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO PARA OS ASSUNTOS DE HABITAÇÃO PÚBLICA / COMISSÕES / HABITAÇÃO / COMPOSIÇÃO / 2017 / 2018 / 2019 / 2020 /
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SumárioDesigna os membros do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública.
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Páginap.9211
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O mandato dos membros é de três anos.
O DESCE 103/2010 encontra-se publicado no BORAEM 17 I S de 2010.04.27.
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Diplomas relacionados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2010 - Cria o Conselho para os Assuntos de Habitação Pública.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 46/2017 - Designa o vice-presidente do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 35/2020 - Renova o mandato e designa vários membros do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-