Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSTOP 38/2018
  • Data
    2018-10-03
  • Fonte
    BORAEM 40 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATOS / CONCESSÕES / AFORAMENTO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO /
  • Sumário
    Cede ao Estado, o direito de propriedade perfeita de oito parcelas e o domínio útil de duas parcelas de terreno concedidas por aforamento situadas na península de Macau.
  • Página
    p.18209-18220
  • Notas
    O presente despacho entra imediatamente em vigor.
    Processo n.º 2735.01 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 63/2013 da Comissão de Terras.
    O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do despacho que titula a presente concessão.
    Sociedade Fomento Predial e Desenvolvimento Dong Kin Cheong, Limitada.