Cede ao Estado, o direito de propriedade perfeita de oito parcelas e o domínio útil de duas parcelas de terreno concedidas por aforamento situadas na península de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 38/2018
Data

2018-10-03
Fonte

BORAEM 40 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATOS / CONCESSÕES / AFORAMENTO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO /
Sumário

Cede ao Estado, o direito de propriedade perfeita de oito parcelas e o domínio útil de duas parcelas de terreno concedidas por aforamento situadas na península de Macau.
Página

p.18209-18220
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2 735.01 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 63/2013 da Comissão de Terras.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no BORAEM do despacho que titula a presente concessão.
Sociedade Fomento Predial e Desenvolvimento Dong Kin Cheong, Limitada.