Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 38/2018
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Data2018-10-03
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FonteBORAEM 40 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATOS / CONCESSÕES / AFORAMENTO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO /
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SumárioCede ao Estado, o direito de propriedade perfeita de oito parcelas e o domínio útil de duas parcelas de terreno concedidas por aforamento situadas na península de Macau.
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Páginap.18209-18220
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2735.01 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 63/2013 da Comissão de Terras.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do despacho que titula a presente concessão.
Sociedade Fomento Predial e Desenvolvimento Dong Kin Cheong, Limitada.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-