Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 39/2004
- Data2004-04-26
- FonteBORAEM 17 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / CAPITANIA DOS PORTOS (RAEM) / TABELA DE EMOLUMENTOS / TABELAS DE TAXAS / EMOLUMENTOS / TAXAS /
- SumárioAjusta a importância do emolumento a pagar por ano e por cada metro quadrado do terreno ocupado previsto no artigo 101.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos de Macau, aprovada por Despacho n.º 12/SATOP/96, de 22 de Janeiro, para $ 12,00.
- Páginap.625
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o art. 101º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos de Macau, aprovada pelo DS 12/SATOP/96 do BO 4 I de 1996.01.22.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 22/83/M - Introduz alterações à Tabela Geral dos Emolumentos a cobrar pelos Serviços de Marinha.
- Despacho n.º 12/SATOP/96 - Aprova as alterações à Tabela Geral de Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e documentos passados na Capinania dos Portos de Macau. Revoga o Despacho n.º 90/SATOP/92, de 13 de Julho.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-