Cede à Região Administrativa Especial de Macau, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade do terreno situado na península de Macau, no Pátio do Piloto, e concede, por arrendamento, duas parcelas do referido terreno e a parcela do terreno contígua para serem anexados e reaproveitados com a construção de um edifício destinado a habitação e comércio.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 39/2009
Data

2009-08-19
Fonte

BORAEM 33 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / HABITAÇÃO /
Sumário

Cede à Região Administrativa Especial de Macau, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade do terreno situado na península de Macau, no Pátio do Piloto, e concede, por arrendamento, duas parcelas do referido terreno e a parcela do terreno contígua para serem anexados e reaproveitados com a construção de um edifício destinado a habitação e comércio.
Página

p.10986-10994
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 1 399.03 da DSSOPT e Processo n.º 9/2009 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
Revoga o DS 41/SATOP/94 do BO 18 II de 1994.05.04 e o DS 147/SATOP/97 do BO 48 II de 1997.11.26.