Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 39/2013
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Data2013-06-26
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FonteBORAEM 26 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / COMÉRCIO / ESTACIONAMENTO /
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SumárioRevê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, nos Novos Aterros da Areia Preta.
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Páginap.8637-8643
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 1943.02 da DSSOPT e Processo n.º 22/2012 da Comissão de Terras.
A sociedade Fok Kiu — Investimento Predial, Limitada.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-