DESSTOP 39/2016

2016-08-24

BORAEM 34 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / CADUCIDADE / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / PORTO DE KÁ-HÓ / COLOANE, ILHA DE /

Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na ilha de Coloane, na zona de Ká-Hó.

p.18263-18265

O presente despacho entra imediatamente em vigor. Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.. Declara a caducidade do Despacho n.º 29/SATOP/91, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 36, de 9 de Setembro de 1991.

• Despacho n.º 29/SATOP/91 - Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona de Ká-Hó, na Ilha de Coloane.
• Decreto-Lei n.º 110/99/M - Aprova o Código de Processo Administrativo Contencioso.
• Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
• Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.

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