Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 39/2016
- Data2016-08-24
- FonteBORAEM 34 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / CADUCIDADE / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / PORTO DE KÁ-HÓ / COLOANE, ILHA DE /
- SumárioDeclara a caducidade da concessão de um terreno situado na ilha de Coloane, na zona de Ká-Hó.
- Páginap.18263-18265
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor. Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.. Declara a caducidade do Despacho n.º 29/SATOP/91, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 36, de 9 de Setembro de 1991.
- Diplomas relacionados
- Despacho n.º 29/SATOP/91 - Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona de Ká-Hó, na Ilha de Coloane.
- Decreto-Lei n.º 110/99/M - Aprova o Código de Processo Administrativo Contencioso.
- Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
- Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-