Cede à Região Administrativa Especial de Macau, o direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau, onde se encontrava construído o prédio com os n.ºs 4 e 4A da Travessa de Maria Lucinda.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 4/2012
Data

2012-03-07
Fonte

BORAEM 10 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
Sumário

Cede à Região Administrativa Especial de Macau, o direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau, onde se encontrava construído o prédio com os n.ºs 4 e 4A da Travessa de Maria Lucinda.
Página

p.1922-1929
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2120.01 da DSSOPT e Processo n.º 12/2011 da Comissão de Terras.