Declara a desistência pela «Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.», da concessão de sete parcelas de terreno situadas na península de Macau, junto da Avenida de Venceslau de Morais e da Estrada de D. Maria II.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 4/2018
Data

2018-01-24
Fonte

BORAEM 4 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / ABANDONO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, SARL; CEM,SARL /
Sumário

Declara a desistência pela «Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.», da concessão de sete parcelas de terreno situadas na península de Macau, junto da Avenida de Venceslau de Morais e da Estrada de D. Maria II.
Página

p.1387-1390
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
A concessão gratuita das aludidas parcelas rege-se pelo contrato de revisão de concessão titulado por escritura pública de 27 de Maio de 1988, exarada a fls. 40 e seguintes do livro n.º 264 da Direcção dos Serviços de Finanças, em conformidade com o DS 31/SAOPH/87, publicado no BO 43 de 1987.10.26, rectificado pelo DS 30/SAOPH/88, publicado no BO 13 de 1988.03.28.