Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 40/2014
- Data2014-08-06
- FonteBORAEM 32 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
- SumárioRevertem, livre de ónus ou encargos, a favor da RAEM, várias parcelas de terreno destinada a integrar o domínio público, como via pública.
- Páginap.12384-12392
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2 688.02 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 62/2012 da Comissão de Terras.
Companhia de Construção e Desenvolvimento Predial Ngai In, Limitada.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-