Cede onerosamente ao Estado, o direito de propriedade perfeita de um terreno da Travessa da Sé, e o domínio útil de outro terreno da Rua de S. Domingos e da Travessa da Sé, ambos situados na península de Macau, e concede, por arrendamento, os referidos terrenos para serem anexados e constituírem um único lote para ser aproveitado com a construção de um edifício de 6 pisos, sendo 1 em cave, em regime de propriedade horizontal, destinado a comércio.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 40/2016
Data

2016-09-14
Fonte

BORAEM 37 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO /
Sumário

Cede onerosamente ao Estado, o direito de propriedade perfeita de um terreno da Travessa da Sé, e o domínio útil de outro terreno da Rua de S. Domingos e da Travessa da Sé, ambos situados na península de Macau, e concede, por arrendamento, os referidos terrenos para serem anexados e constituírem um único lote para ser aproveitado com a construção de um edifício de 6 pisos, sendo 1 em cave, em regime de propriedade horizontal, destinado a comércio.
Página

p.19303-19313
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 888.02 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 30/2016 da Comissão de Terras.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no BORAEM do despacho que
titula a presente concessão.
Sociedade Kimberley Investments Limited.