Respeitante à revisão da concessão, por arrendamento, de um terreno, e concessão, por arrendamento e com dispensa de concurso público, de uma parcela de terreno contígua, sito na península de Macau, na Estrada da Penha.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 41/2002
Data

2002-05-29
Fonte

BORAEM 22 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) /
Sumário

Respeitante à revisão da concessão, por arrendamento, de um terreno, e concessão, por arrendamento e com dispensa de concurso público, de uma parcela de terreno contígua, sito na península de Macau, na Estrada da Penha.
Página

p.2315-2320
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 558.5 da DSSOPT e Processo n.º 3/2002 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir de 29 de Dezembro de 1989.
O prazo do arrendamento fixado no n.º 1 da clausula 2.ª pode, nos termos da legislação aplicável, ser sucessivamente renovado até 19 de Dezembro de 2049.
Revisa a concessão, por arrendamento, de um terreno, titulado pelo DS 200/GM/89, publicado no BO 52 4S de 1989.12.29, rectificado pelo DS 38/GM/94, publicado no BO 25 II de 1994.06.22, e com as alterações introduzidas pelos DS 108/SATOP/90 e DS 127/SATOP/91, publicados nos BO 46 e 31, respectivamente de 1990.11.12. e 1991.08.05.