DESSTOP 41/2012

2012-09-26

BORAEM 39 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / CONTRATO DE ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / COMÉRCIO / INDÚSTRIA HOTELEIRA / ESTACIONAMENTO /

Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, no Porto Exterior, junto à Avenida da Amizade. (Macau Fisherman's Wharf)

p.11506-11518

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.° 2340.02 da DSSOPT e Processo n.° 6/2012 da Comissão de Terras.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Portaria n.º 50/81/M - Aprova a tabela de rendas dos terrenos vagos do Território. — Revoga a Portaria n.º 9761, de 11 de Dezembro de 1971.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 2/2004 - Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado no Porto Exterior, junto à Avenida da Amizade.

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