Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 41/2013
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Data2013-07-03
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FonteBORAEM 27 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO ECONÓMICA / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / COMÉRCIO / ESTACIONAMENTO / SERVIÇOS SOCIAIS / PROPRIEDADE PÚBLICA /
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SumárioConcede, por arrendamento e com dispensa de concurso público ao Instituto de Habitação, um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, designado por Bairro da Ilha Verde, lotes «1» e «2».
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Páginap.9023-9030
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2720.01 da DSSOPT e Processo n.º 27/2013 da Comissão de Terras.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-