Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 42/2020
- Data2020-08-12
- FonteBORAEM 33 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / ACTIVIDADES MARÍTIMAS / ÁREA MARÍTIMA / GRANDE BAÍA GUANGDONG-HONG KONG-MACAU / ZONAS LITORAIS / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / HONG KONG / MACAU / 2020 /
- SumárioSubdelega poderes na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de cooperação marítima na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau». (Wong Soi Man)
- Páginap.11417
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-