Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSTOP 42/2023
  • Data
    2023-12-13
  • Fonte
    BORAEM 50 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / TERRENOS / AGRICULTURA / AFORAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / RECLAMAÇÕES / PRAZOS / COLOANE, ILHA DE /
  • Sumário
    Declara a devolução do terreno rústico, concedido por aforamento, situado na ilha de Coloane, junto ao Largo Tam Kong Miu, por o fim consignado no título da concessão não estar a ser prosseguido.
  • Página
    p.15529-15530
  • Notas
    O presente despacho entra imediatamente em vigor.