Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno, sito na ilha de Coloane, junto a Estrada de Seac Pai Van.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 43/2002
Data

2002-05-29
Fonte

BORAEM 22 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / INDÚSTRIA / PRODUÇÃO INDUSTRIAL / COLOANE, ILHA DE /
Sumário

Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno, sito na ilha de Coloane, junto a Estrada de Seac Pai Van.
Página

p.2322-2329
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 8289.1 da DSSOPT e Processo n.º 31/2001 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do despacho que titula o presente contrato.
O prazo do arrendamento fixado no n.º 1 da clausula 2.ª pode, nos termos da legislação aplicável, ser sucessivamente renovado até 19 de Dezembro de 2049.
Rectificação a alguma inexactidão na versão chinesa publicada no BORAEM 24 II, de 2002.06.12, p.2643 (REC 19/2002).