DESSTOP 43/2003

2003-05-26

BORAEM 21 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / REVOGAÇÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / SATÉLITES DE COMUNICAÇÃO / PESSOAS SINGULARES /

Revoga a Portaria n.º 83/94/M, de 28 de Marco (Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite).

p.540

Revoga a PT 83/94/M do BO 13 I de 1994.03.28.

• Decreto-Lei n.º 48/86/M - Aprova o regime administrativo dos Serviços de Radiocomunicações.

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• Portaria n.º 83/94/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.

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