Revoga a Portaria n.º 83/94/M, de 28 de Marco (Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite).�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 43/2003
Data

2003-05-26
Fonte

BORAEM 21 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / REVOGAÇÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / SATÉLITES DE COMUNICAÇÃO / PESSOAS SINGULARES /
Sumário

Revoga a Portaria n.º 83/94/M, de 28 de Marco (Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite).
Página

p.540
Notas

Revoga a PT 83/94/M do BO 13 I de 1994.03.28.