Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 43/2012
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Data2012-10-24
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FonteBORAEM 43 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / MACAU / ENCARGOS / DOMÍNIO PRIVADO / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
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SumárioCede à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de duas parcelas de terreno, situadas na península de Macau, na Travessa dos Poços e na Rua da Roseira, e o domínio útil de duas parcelas na Travessa dos Poços, respectivamente, e concede, por arrendamento, duas das referidas parcelas para serem anexadas e aproveitadas com a construção de um edifício destinado a habitação e comércio.
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Páginap.12776-12785
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2169.02 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 2/2012 da Comissão de Terras.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-