Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSTOP 43/2012
  • Data
    2012-10-24
  • Fonte
    BORAEM 43 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / MACAU / ENCARGOS / DOMÍNIO PRIVADO / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
  • Sumário
    Cede à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de duas parcelas de terreno, situadas na península de Macau, na Travessa dos Poços e na Rua da Roseira, e o domínio útil de duas parcelas na Travessa dos Poços, respectivamente, e concede, por arrendamento, duas das referidas parcelas para serem anexadas e aproveitadas com a construção de um edifício destinado a habitação e comércio.
  • Página
    p.12776-12785
  • Notas
    O presente despacho entra imediatamente em vigor.
    Processo n.º 2169.02 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 2/2012 da Comissão de Terras.