Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 44/2006
- Data2006-03-29
- FonteBORAEM 13 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / ABANDONO / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / DOMÍNIO PRIVADO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / TAIPA,ILHA DA /
- SumárioDeclara a desistência, pelo IACM, da concessão gratuita, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, no Largo dos Bombeiros.
- Páginap.2607-2608
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
- Diplomas relacionados
- Diploma Legislativo n.º 1347 - Concede, gratuitamente, à Junta Local das Ilhas, um terreno do Estado situado na Ilha da Taipa Grande, junto à Avenida Marginal do Porto, destinado à construção de um Posto de Bombeiros e dependências.
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-