DESSTOP 45/2012

2012-11-07

BORAEM 45 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO /

Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Almirante Lacerda.

p.13366-13375

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 508.03 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 25/2011 da Comissão de Terras.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Portaria n.º 219/93/M - Regulamenta o cálculo do montante, processamento e liquidação da contribuição especial devida pela renovação das concessões, prevista no n.º 4 do artigo 55.º da Lei de Terras.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2003 - Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Enseada de Patane.

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