Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 45/2023
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Data2023-12-21
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FonteBORAEM 51 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / 2023 /
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SumárioSubdelega competências no presidente do Instituto de Habitação. (Iam Lei Leng)
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Páginap.15650-15651
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-