Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 46/2002
- Data2002-06-12
- FonteBORAEM 24 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / AFORAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS / RELIGIÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / OBRAS PÚBLICAS / ESCOLAS /
- SumárioAutoriza a posteriori, a transmissão a favor da entidade de Direito Canónico, de carácter permanente religioso, denominada "Filhas de Maria Auxiliadora (Irmãs Salesianas)", da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau.
- Páginap.2641-2643
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
É autorizada a posteriori a transmissão das situações decorrentes da concessão de um terreno titulada pelo DS 33/SAOPH/89, publicado no BO 16 de 1989.04.17, revisto pelo DS 30/SATOP/99, publicado no BO 16 II de 1999.04.21.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 462.3 da DSSOPT e Processo n.º 32/2001 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-