Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 46/2005
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Data2005-04-27
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FonteBORAEM 17 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / CONTRATOS / OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO /
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SumárioSubdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a execução da obra de «Passagens Inferiores para Peões junto à Praça de Lótus e Praceta de Miramar».
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Páginap.2560
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-