Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 46/2010
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Data2010-10-13
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FonteBORAEM 41 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE GABINETE / GABINETES DOS SECRETÁRIOS (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PROTOCOLOS / PLANO DIRECTOR DO TERRITÓRIO / NOVOS ATERROS URBANOS / URBANISMO /
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SumárioSubdelega poderes no chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na assinatura do Acordo de Cooperação para o «Plano Director dos Novos Aterros Urbanos de Macau».
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Páginap.11434
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-