Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 46/2023
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Data2023-12-21
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FonteBORAEM 51 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONCURSOS PÚBLICOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / PROPRIEDADE HORIZONTAL / HABITAÇÃO / PREÇO DE ADJUDICAÇÃO / CAUÇÃO / RESCISÃO / TAIPA,ILHA DA /
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SumárioConcede, por arrendamento, precedido de concurso público, um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua de Chaves, Rua de San Tau e Rua de Kwai Lam, designado por lote BT9a.
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Páginap.15651-15659
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 6535.01 da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana e Processo n.º 29/2023 da Comissão de Terras.
Companhia de Gold-Rising Propriedade Desenvolvimento, Limitada.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no BORAEM do despacho que titula a presente concessão.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-