Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno em parte a aterrar, designado por lote «a», do quarteirão «B2», situado na península de Macau, na zona B dos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE), junto à Avenida 24 de Junho e à Avenida Dr. Sun Yat Sen, para construção de um complexo, em regime de propriedade horizontal, destinado a Hotel-Resort-Casino.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 47/2006
Data

2006-04-06
Fonte

BORAEM 14 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / CASINO / INDÚSTRIA HOTELEIRA /
Sumário

Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno em parte a aterrar, designado por lote «a», do quarteirão «B2», situado na península de Macau, na zona B dos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE), junto à Avenida 24 de Junho e à Avenida Dr. Sun Yat Sen, para construção de um complexo, em regime de propriedade horizontal, destinado a Hotel-Resort-Casino.
Página

p.2739-2748
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2438.01 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportese Processo n.º 1/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos (vinte e cinco), a contar da data da publicação no BORAEM do despacho que titula o presente contrato.