Declara a nulidade do parecer da Comissão de Terras n.° 19/2006, bem como as condições da minuta do contrato a ele anexa, que foi publicado no Boletim Oficial n.° 21, II Série, de 24 de Maio de 2006, por Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 82/2006.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 47/2009
Data

2009-10-21
Fonte

BORAEM 42 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ACTOS NULOS / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO /
Sumário

Declara a nulidade do parecer da Comissão de Terras n.° 19/2006, bem como as condições da minuta do contrato a ele anexa, que foi publicado no Boletim Oficial n.° 21, II Série, de 24 de Maio de 2006, por Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 82/2006.
Página

p.12853
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.