Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, ao Instituto de Habitação, um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, na Bacia Norte do Patane, incluindo a propriedade das fracções autónomas habitacionais do complexo de habitação económica nele implantado.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 47/2013
Data

2013-07-31
Fonte

BORAEM 31 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / HABITAÇÃO ECONÓMICA / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / COMÉRCIO / ESTACIONAMENTO / SERVIÇOS SOCIAIS / PROPRIEDADE PÚBLICA /
Sumário

Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, ao Instituto de Habitação, um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, na Bacia Norte do Patane, incluindo a propriedade das fracções autónomas habitacionais do complexo de habitação económica nele implantado.
Página

p.10710-10714
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processos n.ºs 2 213.03 e 2 247.02 da DSSOPT e Processo n.º 29/2013 da Comissão de Terras