Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 48/2007
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Data2007-05-23
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FonteBORAEM 21 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO /
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SumárioRevê a concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Avenida do Almirante Lacerda, s/n, junto à Avenida Marginal do Patane.
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Páginap.3786-3792
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 458.02 da DSSOPT e Processo n.° 46/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-