Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 48/2015
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Data2015-04-29
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FonteBORAEM 17 II 2S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / GABINETE PARA AS INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES; GIT / 2015 /
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SumárioAdita e altera o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 15/2015. (Subdelega competências no coordenador, substituto, do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes)
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Páginap.7113
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NotasO presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2015.
Altera as alíneas 27) e 28) do n.º 1 e adita uma alínea 30) ao mesmo número do DESSTOP 15/2015 do BORAEM 6 II S de 2015.02.13.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-