DESSTOP 49/2007

2007-05-23

BORAEM 21 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / AFORAMENTO / CONCESSÕES /

Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Avenida do Coronel Mesquita.

p.3793-3796

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 637.02 da DSSOPT e Processo n.° 48/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2014 - Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Coronel Mesquita.

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