Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 49/2007
- Data2007-05-23
- FonteBORAEM 21 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / AFORAMENTO / CONCESSÕES /
- SumárioAutoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Avenida do Coronel Mesquita.
- Páginap.3793-3796
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 637.02 da DSSOPT e Processo n.° 48/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2014 - Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Coronel Mesquita.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-