Cede à Região Administrativa Especial de Macau, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil do terreno situado na península de Macau, na Rua do Patane, e cede, em troca, o direito resultante da concessão, por arrendamento, incluindo a propriedade de construção de uma fracção autónoma habitacional, situada na península de Macau, na Avenida do Almirante Lacerda.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 49/2011
Data

2011-11-16
Fonte

BORAEM 46 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / CONCESSÕES / DOMÍNIO PÚBLICO / VIAS PÚBLICAS /
Sumário

Cede à Região Administrativa Especial de Macau, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil do terreno situado na península de Macau, na Rua do Patane, e cede, em troca, o direito resultante da concessão, por arrendamento, incluindo a propriedade de construção de uma fracção autónoma habitacional, situada na península de Macau, na Avenida do Almirante Lacerda.
Página

p.12085-12089
Notas

O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2 252.03 da DSSOPT e Processo n.º 60/2009 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.