Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 49/2011
- Data2011-11-16
- FonteBORAEM 46 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / CONCESSÕES / DOMÍNIO PÚBLICO / VIAS PÚBLICAS /
- SumárioCede à Região Administrativa Especial de Macau, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil do terreno situado na península de Macau, na Rua do Patane, e cede, em troca, o direito resultante da concessão, por arrendamento, incluindo a propriedade de construção de uma fracção autónoma habitacional, situada na península de Macau, na Avenida do Almirante Lacerda.
- Páginap.12085-12089
- NotasO contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2 252.03 da DSSOPT e Processo n.º 60/2009 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-