DESSTOP 49/2012

2012-11-28

BORAEM 48 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO /

Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Travessa da Sé.

p.14405-14410

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 2 325.02 da DSSOPT e Processo n.° 8/2012 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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