Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 49/2014
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Data2014-10-06
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FonteBORAEM 40 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / AFORAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO /
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SumárioRevê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua do Pagode.
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Páginap.17296-17301
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 1460.03 da DSSOPT e Processo n.º 21/2013 da Comissão de Terras.
A Companhia de Construção e Desenvolvimento Predial Ngai Tim, Limitada.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-