Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 49/2016
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Data2016-11-23
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FonteBORAEM 47 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / CADUCIDADE / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / INDÚSTRIA / ESTACIONAMENTO / COLOANE, ILHA DE /
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SumárioDeclara a caducidade da concessão de um terreno, designado por lote «SG1», situado na ilha de Coloane, na zona industrial de Seac Pai Van.
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Páginap.23018-23019
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Fapamac Fábrica de Papel (Macau) S.A.R.L..
Declara a caducidade do DS 173/GM/89, publicado no BO 52 4S de 1989.12.29.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-