Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 49/2019
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Data2019-12-20
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FonteBORAEM II NE
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE GABINETE / GABINETES DOS SECRETÁRIOS (RAEM) / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO / DESPESAS PÚBLICAS / 2019 /
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SumárioSubdelega competências na chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas. (Cheong Chui Ling)
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Páginap.43-44
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-