Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSTOP 5/2001
  • Data
    2001-03-07
  • Fonte
    BORAEM 10 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / AFORAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO / HABITAÇÃO /
  • Sumário
    Respeitante à autorização de transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Avenida do Ouvidor Arriaga.
  • Página
    p.1077-1083
  • Notas
    O presente despacho entra imediatamente em vigor.
    O contrato em anexo, numerado por Processo n° 2163.2 de DSSOPT e Processo n° 8/2000 de Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
    A Companhia de Construção e Investimento Predial Trust, Limitada.
    É autorizada a transmissão onerosa dos direitos resultantes do contrato da concessão titulado pelo DS 66/SATOP/98 do BO 28 II de 1998.07.15.