Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 5/2012
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Data2012-03-14
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FonteBORAEM 11 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / VOGAIS / COMISSÃO CONSULTIVA DAS PESCAS / REPRESENTAÇÃO / ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MACAU; ACM / UNIÃO GERAL DAS ASSOCIAÇÕES DOS MORADORES DE MACAU / ASSOCIAÇÕES / PESCA / 2012 / 2013 /
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SumárioRenova a nomeação dos membros da Comissão Consultiva das Pescas.
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Páginap.2336-2337
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Junho de 2012.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-