Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 51/2000
- Data2000-07-26
- FonteBORAEM 30 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL (RAEM); AAC / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE ARRENDAMENTO / CONTRATOS / ARRENDAMENTO / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS /
- SumárioSubdelega poderes no presidente da Autoridade de Aviação Civil, como outorgante, no contrato de arrendamento das salas nos 1, 2, 3, 9 e 10 do 27.° piso do edifício Luso Internacional, destinadas à instalação daquela Autoridade.
- Páginap.4428
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-