Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 51/2000
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Data2000-07-26
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FonteBORAEM 30 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL (RAEM); AAC / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE ARRENDAMENTO / CONTRATOS / ARRENDAMENTO / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS /
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SumárioSubdelega poderes no presidente da Autoridade de Aviação Civil, como outorgante, no contrato de arrendamento das salas nos 1, 2, 3, 9 e 10 do 27.° piso do edifício Luso Internacional, destinadas à instalação daquela Autoridade.
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Páginap.4428
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-