Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 51/2001
- Data2001-06-27
- FonteBORAEM 26 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / AFORAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES /
- SumárioRespeitante à fixação dos elementos necessários à perfeição da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Rua da Ribeira do Patane.
- Páginap.2999
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor. O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2333.1 da DSSOPT e Processo n.º 8/2001 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-