Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 51/2002
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Data2002-07-03
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FonteBORAEM 27 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / OBRAS PÚBLICAS / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / ATENDIMENTO AO PÚBLICO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / EDIFÍCIOS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / 2002 /
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SumárioSubdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a obra de concepção e construção das instalações de atendimento público da DSAJ, sitas no edifício da Administração Pública.
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Páginap.3086-3087
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-