Autoriza a revisão do contrato que rege a concessão, por arrendamento, do terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o edifício com os n.º 65 a 68 na Avenida de Demétrio Cinatti e n.º 148, 226 e 238 da Rua do Visconde Paço de Arcos, em virtude da constituição da propriedade horizontal.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 51/2004
Data

2004-05-19
Fonte

BORAEM 20 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / ARRENDAMENTO / TERRENOS / EDIFÍCIOS / COMPANHIA DE PARQUES DE MACAU,SARL; CPM,SARL / PROPRIEDADE HORIZONTAL /
Sumário

Autoriza a revisão do contrato que rege a concessão, por arrendamento, do terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o edifício com os n.º 65 a 68 na Avenida de Demétrio Cinatti e n.º 148, 226 e 238 da Rua do Visconde Paço de Arcos, em virtude da constituição da propriedade horizontal.
Página

p.2784-2786
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 17.02 da DSSOPT e Processo n.º 7/2004 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
Revisa o contrato de concessão titulado pelo DS 200/SAOPH/88 do BO 52 4S de 1988.12.30, rectificado pelo DS 89/SATOP/99 do BO 40 II de 1999.10.06.