Cede à Região Administrativa Especial de Macau, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita sobre o terreno na península de Macau, no Beco do Tabaco, e concede, por arrendamento, uma parte do referido terreno e a parcela do terreno contígua para serem anexadas e reaproveitadas com a construção de um edifício destinado a habitação e comércio.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 51/2010
Data

2010-11-24
Fonte

BORAEM 47 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO /
Sumário

Cede à Região Administrativa Especial de Macau, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita sobre o terreno na península de Macau, no Beco do Tabaco, e concede, por arrendamento, uma parte do referido terreno e a parcela do terreno contígua para serem anexadas e reaproveitadas com a construção de um edifício destinado a habitação e comércio.
Página

p.13761-13768
Notas

O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2 646.01 da DSSOPT e Processo n.º 23/2010 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.