Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 51/2015
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Data2015-04-29
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FonteBORAEM 17 II 2S
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS; DSC (RAEM) / 2015 /
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SumárioAdita o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 8/2015. (Subdelega competências na directora dos Serviços de Correios)
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Páginap.7117
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NotasO presente despacho produz efeitos desde 20 de Dezembro de 2014.
Adita as alíneas 20), 21), 22), 23), 24) e 25) ao n.º 1 do DESSTOP 8/2015 do BORAEM 6 II S de 2015.02.13.
Revogado pelo DESSTOP 2/2017 do BORAEM 6 II de 2017.02.08.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-