Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 52/2005
- Data2005-05-04
- FonteBORAEM 18 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO /
- SumárioAutoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, do terreno situado em Macau, no Novo Aterro da Areia Preta (NATAP).
- Páginap.2721-2724
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor. O contrato em anexo, numerado por Processo nº 1941.02 de DSSOPT e Processo nº 39/2004 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho n.º 80/SATOP/96 - Respeitante à transmissão dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, relativamente ao lote 'U/U1', sito no Novo Aterro da Areia Preta, a leste do Bairro do Hipódromo.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-