Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 52/2006
- Data2006-04-06
- FonteBORAEM 14 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONCESSÕES / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / TAIPA,ILHA DA /
- SumárioAutoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 5.
- Páginap.2782-2790
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 6127.07 da DSSOPT e Processo n.° 20/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
Declarada a nulidade do presente despacho pelo DESSTOP 38/2012 do BORAEM 33 II, p.9711-9712 de 2012.08.15.
Declarada a nulidade do presente despacho pelo DESSTOP 36/2016, publicados no BORAEM 30 II de 2016.07.27, p.16552.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-